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Utilização de Dados Pessoais

Utilização de Dados Pessoais
 
Este regulamento complementa a política de privacidade contida no site da 
PANINI. Caso exista qualquer conflito entre os termos deste regulamento e 
os termos da política de privacidade, os termos da política de privacidade 
deverão prevalecer.
 
Nos termos da legislação vigente, no tocante à proteção de dados pessoais, 
informamos que os dados que você fornecer ao preencher o formulário de 
inscrição contido neste site da Internet serão tratados de acordo com a 
legislação aplicável e com o nosso compromisso de respeito à privacidade.
 
Em qualquer circunstância, seus dados pessoais serão usados de forma 
estritamente confidencial, garantindo a sua segurança e privacidade.
 
Você poderá acessar e visualizar seus dados a qualquer hora. Você poderá, 
também, obter informações sobre a utilização dos seus dados, ou solicitar a 
atualização, correção, ou alteração dos mesmos, ou até mesmo se opor ao seu 
tratamento. Tudo o que você precisa fazer é ir até a página da 
PaniniComics. Caso você tenha mais dúvidas, por favor, use o formulário 
para contato, que você encontrará na seção 'contatos' do nosso site.
 
Além de órgãos públicos e particulares que podem ter acesso aos seus dados, 
de acordo com alguma obrigação imposta pela lei ou por alguma 
regulamentação secundária ou autorização judicial, seus dados pessoais 
podem ser comunicados a:
- outras companhias ligadas ou controladas pelo Grupo Panini
- companhias de serviços, em particular as companhias por nós contratadas 
para a elaboração de dados estatísticos, firmas consultoras, companhias 
transportadoras de correspondência, bens e/ou valores.
Uma lista dessas companhias encontra-se à disposição nos nossos 
escritórios.
 
1. O(A) assinante tem o direito de obter informações sobre a existência ou 
não-existência de dados pessoais referentes à sua pessoa, mesmo que tais 
dados ainda não tenham sido tratados, e a receber tais informações de uma 
forma inteligível.
 
2. O assinante tem o direito a saber:
a) a origem dos dados pessoais
b) os fins e as formas de tratamento dadas aos seus dados
c) a lógica aplicada, no caso de tratamento de dados com o auxílio de 
instrumentos eletrônicos
d) as identidades do portador, das pessoas responsáveis e do 
'representante' nomeado, de acordo com o Artigo 5, parágrafo 2
e) as entidades ou as categorias de entidades às quais os dados pessoais 
poderiam ser comunicados
 
3. O assinante tem o direito de:
a) obter uma atualização, alteração ou integração de qualquer dado
b) solicitar o cancelamento dos seus dados, mantê-los anônimos ou 
bloqueá-los quando utilizados em descumprimento à lei. Isto também se 
aplica aos dados que não necessitem ser necessariamente conservados para os 
fins para os quais foram coletados e tratados.
c) obter uma confirmação de que o conteúdo dos pontos a) e b) expostos 
acima foram comunicado às entidades para as quais os dados tenham sido 
repassados, a menos que tal comunicação seja impossível ou exija meios 
claramente desproporcionais ao direito protegido.
 
4. O assinante tem o direito de se opor, total ou parcialmente:
a) ao uso dos seus dados por motivos legítimos, mesmo se os dados forem 
relevantes aos fins para os quais foram coletados.
b) ao uso dos seus dados para fins de envio de informações promocionais ou 
informações de vendas diretas, pesquisas de mercado ou comunicados 
comerciais.
 
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